Cessão de uso gratuito da Madeira-Mamoré será tema de audiência pública
Deputado Hermínio Coelho é o proponente do encontro, que acontece nesta sexta-feira...
04 de Maio de 2017
O deputado Hermínio Coelho (PDT) realizará nesta sexta-feira (5), a partir das 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para discutir a decisão favorável à ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPE) de Rondônia contra a União Federal, Estado de Rondônia, município de Porto Velho, Santo Antônio Energia, Ibama e Iphan, que determina a imediata suspensão do contrato de cessão de uso gratuito entre a União e município, da administração do complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
A audiência atende solicitação da Associação de Preservação do Patrimônio Histórico do Estado de Rondônia e Amigos da Madeira-Mamoré, em razão da decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), que determina a imediata suspensão do contrato.
Hermínio afirma que decisão judicial tem de ser cumprida, porém, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público ou administrativo e privado insuscetíveis de discussões.
“Justo por isso é que entendemos que podemos discutir o tema já decidido pelo Judiciário, que de modo algum está alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância”, declarou Hermínio.
“O fato de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica na possibilidade do descumprimento da decisão judicial”, afirma Hermínio.
O parlamentar explica que é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. “Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema”, concluiu o parlamentar, convocando toda população para o debate.
ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: José Hilde