Comissão de Constituição e Justiça analisa e vota pareceres em projetos
Proposta do aumento de cotas da barragem de Santo Antônio ficou sobrestada...
11 de Outubro de 2016
Esteve reunida na manhã desta terça-feira (11), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). O presidente, Marcelino Tenório (PRP), colocou em votação projetos que estavam pendentes de relatoria.
Participaram também à reunião os deputados Adelino Follador (DEM), Laerte Gomes (PSDB) e Jesuíno Boabaid (PMN). Apresentou justificativa de ausência a deputada Lúcia Tereza (PP).
O presidente distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 084/16, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao superintendente do Incra, Cletho Muniz de Brito, com relatoria de Marcelino Tenório, que já se pronunciou favoravelmente, sendo acompanhado pelos demais parlamentares.
Foi discutido o Projeto de Emenda Constitucional nº 22/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos parágrafos 3º, 5º e 6º, do artigo 161, da Constituição do Estado, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública Emater para Autarquia.
O relator, Adelino Follador, pediu para que seja aguardado parecer da Procuradoria Geral do Estado em relação a esta matéria, tendo em vista parecer solicitado pelos servidores para saber como ficará a situação com esta mudança. O pedido foi deferido.
Votações
Marcelino colocou em votação o Projeto de Lei nº 361/16, de autoria do deputado Aélcio da TV, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos de ensino médio em Rondônia.
O parecer do deputado Adelino foi favorável, com emenda que suspende o artigo 5º do projeto, mas o deputado Jesuíno Boabaid pediu vista, pois o artigo 1º obriga todas as escolas públicas e privadas, o que pode ser inconstitucional. Por este motivo o parlamentar pediu tempo regimental para analisar a matéria.
Também foi avaliado o projeto de autoria do deputado Alex Redano (PRB), nº 466/16, que veda a Fundação de Hematologia de Rondônia (Fhemeron) de qualquer cobrança no fornecimento de bolsas de sangue aos hospitais públicos e privados de Rondônia.
O relator, deputado Jesuíno, disse que a doação é um ato voluntário e que por este motivo, mesmo aos hospitais privados, não deveria ser cobrado pelo sangue.
No entanto, o deputado Adelino lembrou que a cobrança se refere aos exames realizados, e não o sangue em si, e que os hospitais cobram dos planos de saúde e que se for feita a gratuidade, ficariam com este dinheiro e que, portanto, deveria haver fiscalização. Por isso pediu vistas para analisar a forma que pode haver a reformulação da lei.
O relator do Projeto nº 475/16, Jesuíno Boabaid, considerou inconstitucional o projeto de autoria de Lúcia Tereza, que incluiu a disciplina “Educação Ambiental” no ensino fundamental e médio, na rede de ensino público do Estado, e pediu arquivamento. O deputado Adelino pediu vista.
O projeto de Lei 322/16, de autoria do deputado Alex Redano, que estabelece aos fornecedores de bens e serviços estabelecerem dia e horário para entrega e montagem de móveis recebeu vetos parciais do Poder Executivo (nº025/16), por vício de iniciativa. Os vetos foram mantidos.
Por último, foi votado o parecer do deputado Adelino Follador ao projeto 102/16, que altera dispositivos da lei complementar nº 633, de 13 de setembro de 2011, que “dispõe sobre a exclusão de áreas da estação ecológica estadual Serra Três Irmãos, da área de proteção ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de rendimento sustentado do Rio Vermelho e da reserva extrativista Jacy-Paraná, e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da usina hidrelétrica de Santo Antônio”, para conformação do lago artificial da barragem da usina hidrelétrica de Santo Antônio e otimização da geração do potencial elétrico.
O relatório propôs o arquivamento da matéria até que se retirem todas as pendências e as compensações sobre a elevação das cotas sejam quitadas, pois a SAE está inadimplente com o Estado.
Jesuíno propôs alterar o trecho final do relatório, mantendo-o “sobrestado” até a total regularização e a votação das liminares da Justiça que impedem o aumento da barragem, o que foi prontamente aceito e votado.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]Foto: Ana Célia
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