Comissão de Constituição e Justiça distribui a analisa projetos

Mais de trinta projetos entraram na pauta da reunião desta semana...

10 de Outubro de 2017
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Presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP) a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), reunida na manhã desta terça-feira (10), no Plenarinho da Assembleia, distribuiu projetos para análise e parecer aos parlamentares. A principal Comissão da Assembleia pela qual tramitam todos os projetos da Casa, tem a responsabilidade de analisar os parâmetros jurídicos apresentados em cada proposição, seja dos parlamentares, do Executivo ou dos demais poderes estaduais. Nesta semana, tramitaram na CCJR mais de 30 projetos. O Veto Parcial (VP) n° 042/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PLO) n° 645/17, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP) que "dispõe sobre a proibição do armazenamento, industrialização e comercialização de produtos que contenham o amianto ou asbesto em sua composição no Estado de Rondônia". Relator Laerte Gomes (PSDB). O VP n° 043/17 de autoria do Poder Executivo ao PLO n° 684/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior (Sem Partido) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução de taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia". Relator Marcelino Tenório. VP n° 044/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 630/17, de autoria do deputado José Lebrão (PMDB) que "obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores". Relator Adelino Follador (DEM) Veto Total n° 121/17 de autoria do Poder Executivo/ Mensagem 204. Veto Total ao Projeto de Lei n°749/17, de autoria do deputado Lebrão que "dá nova redação ao artigo 3° e ao parágrafo único do artigo 8° da lei n° 3.423, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre o evento desfile oficial da cavalgada no Estado de Rondônia". Relator Marcelino Tenório Veto Total (VT) n° 122/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°687/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB) que "Altera as redações da ementa, dos arts. 1° 5°, 6° e 7° e acrescenta os arts. 8° e 9°, a Lei n° 4.013/17, que "autoriza o Poder Executivo Estadual a criação do Prêmio Professor Nota Dez para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências”. Relator Adelino Follador. VT n° 123/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°606/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que "dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, no Estado de Rondônia". Relator Laerte Gomes. VT n° 124/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°664/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior que "dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma continua e dá outras providências". Relator Adelino Follador. VT n° 125/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°686/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que "cria a Política de Saúde da Mulher Detenta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências". Relatora Rosangela Donadon (PMDB). VT n° 126/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°698/17, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) que "dispõe sobre a necessidade das escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado de Rondônia ter em sua equipe pedagógica o fonoaudiólogo e dá outras providências". Relator Laerte Gomes. VT n° 127/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°632/17, de autoria do deputado Alex Redano que "altera a redação do art. 1 da Lei Estadual n° 1631/06 e dá outras providências". Relator Adelino Follador. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 163/17, de autoria do deputado Laerte Gomes, concede Título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Sr. Edson Afonso Rodrigues. Adelino Follador foi de parecer favorável. PDL n° 164/17, de autoria do deputado Léo Moraes, concede a Medalha de Mérito Legislativo ao TC PM Antônio Matias de Alcântara. Relator Laerte Gomes. PDL n° 165/17, de autoria do deputado Laerte Gomes concede Título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Sr. Wagner Garcia de Freitas. Relator Adelino Follador parecer favorável sendo aprovado pelos demais. PDL n° 166/17, de autoria do deputado Laerte Gomes, concede Título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Sr. Jesualdo Pires Ferreira Júnior. Relator Adelino Follador (DEM) foi de parecer favorável a tramitação e seguimento da matéria. PDL n° 167/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao tenente coronel PM Capelão RR Josué Fernandes Marrieli. Relator Adelino Follador. PDL n° 168/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, concede a Medalha de Mérito Legislativo, a excelentíssima Juíza Drª. Euma Mendonça Tourinho. Relator Adelino Follador. PDL n° 169/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao Senhor José Ivanildo de Oliveira Nogueira, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia. Relator Laerte Gomes, favorável. Projeto de Lei (PLO) 776/17, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o Código de Vigilância e Normas Relativas à Saúde do Estado de Rondônia, estabelece Penalidades e dá outras providências. Relator Adelino Follador. PLO nº 779/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) dispõe sobre a proibição dos cursos técnicos e de graduação na área de saúde, voltado à formação de profissionais, no âmbito do Estado de Rondônia, na modalidade de ensino à distância (EAD). Relator Adelino Follador. PLO nº 780/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV), dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Estado de Rondônia. Relator Marcelino Tenório. PLO nº 781/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV), dispõe sobre a formatação dos preços de combustível limitados a dois dígitos de centavos em postos revendedores de combustíveis estabelecidos no Estado de Rondônia. Relator Adelino Follador. PLO nº 782/17, de autoria do deputado José Lebrão (PMDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte interestadual, amparado pelo Estatuto da Juventude. Relator Laerte Gomes. PLO nº 783/17, de autoria do Poder Executivo. Cria o programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - Proges/Unisp, e dá outras providências. Relator Marcelino Tenório PLO nº 784/17, de autoria do Poder Executivo dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2.254, de 3 de março de 2010. Relator Adelino Follador parecer favorável. PLO nº 785/17, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a utilização exclusiva do Brasão de Armas do Estado de Rondônia. Relator Laerte Gomes foi de parecer favorável ao prosseguimento da matéria com emenda acrescentando artigo que prevê que os prédios públicos sejam pintados somente com as cores da Bandeira do Estado. PLO nº 786/17, de autoria do deputado Lebrão, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar a caderneta de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a 14 anos da creche ao Ensino Fundamental. Relatora Rosangela Donadon. PLO nº 787/17, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Normas de Tributação para a compra de arma de fogo a Policial Militar, Policial Civil e Agentes Penitenciários. Relator Laerte Gomes. PDL n° 170/17, de autoria do deputado Adelino Follador, concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao Senhor Lucas Henrique da Silva. Relatora Rosangela Donadon favorável. PDL n° 171/17, de autoria do deputado Adelino Follador, concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao doutor Sergio de Andrade. Relatora Rosangela Donadon favorável. PDL n° 172/17, de autoria do deputado Adelino Follador, concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao Senhor Francisco Hidalgo Farina. Relatora Rosangela favorável. PDL n° 173/17, de autoria do deputado Adelino Follador, concede a Medalha de Mérito Legislativo, a Senhora Maria Cristina Ayres. Relatora Rosangela Donadon favorável.   Antigos Outros projetos que já tramitavam na Comissão receberam parecer favorável e seguem a tramitação. O PLO nº 758/17 de autoria do deputado Lebrão que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 920, de 10 de outubro de 2000. Relatório favorável do deputado Laerte Gomes. PDL nº158/17 de autoria do deputado Adelino Follador concede medalha do mérito legislativo ao senhor Osvino Shimidt. Parecer favorável do deputado Laerte. PDL nº 161/17 do deputado Lebrão, concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Manoel Salustiano Ferreira de Melo (KID), recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador. PDL nº 160/17 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) concede o título de Cidadão do Estado de Rondônia ao pastor Roberto Ferreira de Carvalho. Parecer favorável da deputada Rosangela Donadon. PDL nº 157/17 do deputado Adelino Follador, concede a medalha do mérito legislativo a senhora Maria Alzira Ribeiro Cavalcante, com parecer favorável da deputada Rosangela Donadon.   ALE/RO - DECOM - Geovani BernoFoto: Ana Célia FOTOS