Comissão de Constituição e Justiça distribui projetos para parecer
Presidente Marcelino Tenório e parlamentares lembram Lúcia Tereza...
07 de Março de 2017
Sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) esteve reunida na manhã desta terça-feira (7), para distribuição de projetos. O presidente Marcelino também homenageou a ex-deputada Lúcia Tereza. “Perdemos não somente uma parlamentar, mas uma amiga, mãe e pessoa companheira e comprometida com o social”.
O deputado Laerte Gomes (PSDB) reafirmou as palavras do presidente, acrescentando sendo sempre uma pessoa aguerrida e confirmou a grande falta que a deputada Lúcia Tereza faz a Assembleia.
O vice-presidente da Comissão, Adelino Follador (DEM) disse que a conheceu desde 1978 e que ela sempre nos encontros políticos fazia a diferença, sendo por sua forma de ser, insubstituível. “Especialmente para Espigão e região, que sentirão muito a sua falta”.
Também compuseram a reunião da comissão os deputados Léo Moraes (PTB)
Aélcio da TV (PP), Jesuíno Boabaid (PMN), Rosângela Donadon (PMDB) e Saulo Moreira (PDT).
Foram distribuídos projetos para relatoria, ficando assim constituídos: Projeto de Lei Complementar 141/16, de autoria do Poder Executivo/ mensagem 257, extingue e cria Cargos de Direção Superior na Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual. O projeto foi retirado de pauta a pedido do deputado e líder do governo, Laerte Gomes.
Projeto de Lei Complementar147/17, de autoria do Poder Executivo/ mensagem 271, institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa-Cedpi e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosas-Fedipi e dá outras providências. Relator Léo Moraes.
Projeto de Lei Complementar148/17, de autoria do Poder Executivo/ mensagem 028, o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados-FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências. Relator Léo Moraes.
Projeto de Lei n° 557/17, de autoria do Poder Executivo/ mensagem 023, Altera o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 156.429.488,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura.
O relator Laerte Gomes deu parecer favorável salientando que é dever da Assembleia a fiscalização e o controle dos atos, não cedendo a pressões de sites que insinuam o que não sabem. Agradeceu ao líder da bancada federal, deputado Nilton Capixaba (PTB) por ter explicado o convênio aos parlamentares. “Este convênio irá fortalecer o setor produtivo do Estado”.
O deputado Jesuíno chegou a pedir vistas ao projeto, mas o retirou, após apelos e explicações do deputado Adelino Follador, que também sugeriu emenda, na qual consta que os maquinários serão distribuídos conforme a legislação, através de chamamento público. Desta forma, foi aprovado, com emenda.
Veto Parcial n° 034/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 272, ao projeto de Lei n°511/16, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB), que "destina espaço físico permanente para exposição e preservação do patrimônio histórico e cultural da artista plástica Rita de Queiroz no Estado de Rondônia. Relator Adelino Follador.
Veto Parcial n° 035/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 021, ao Projeto de Lei n°421/16, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia. Relator Léo Moraes.
Veto Total n° 078/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 273, ao Projeto de Lei n° 486/16, de autoria do deputado Ezequiel Junior, que "garante matrícula para aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a sua residência". Relator Aélcio da TV.
Veto Total n° 079/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 274, ao Projeto de Lei n° 376/16, de autoria do deputado Léo Moraes, que "altera e dá nova redação ao Art. 27 - A da Lei n° 688, de 27 de novembro de 1996”. Relator Adelino Follador.
Veto Total n° 080/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 275, ao Projeto de Lei n° 406/16, de autoria do deputado Léo Moraes, que "dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para solução de litígio em que o Estado de Rondônia, sendo relator Jesuíno Boabaid.
Veto Total n° 081/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 001, ao Projeto de Lei n° 515/16, de autoria do deputado Ezequiel Junior, que "dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto". Relator Laerte Gomes
Veto Total n°082/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 002, ao Projeto de Lei n° 498/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos por agricultores familiares". Relatoria do deputado Adelino Follador.
Veto Total n° 083/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 004 ao Projeto de Lei n° 534/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), que "cria o Prêmio Professor Nota Dez, para os educadores e alunos de ensino fundamental e médio da rede estadual". Relatoria Jesuíno Boabaid.
Veto Total n° 084/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 005. Veto Total ao Projeto de Lei n° 535/16, de autoria do deputado Alex Redano, que "fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar o prêmio "Aluno Nota Dez", para alunos de ensino fundamental e médio da rede estadual”, relator Jesuíno Boabaid.
Veto Total n° 085/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 006 ao Projeto de Lei n° 504/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos-Deppdi, e dá outras providências". Relator Aélcio da TV.
Veto Total n° 086/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 007 ao Projeto de Lei n° 493/16, de autoria do deputado Adelino Follador, que "revoga a Lei n° 3.769, de 21 de março de 2016, que, "altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 3.686, de 08 de dezembro de 2015 " que "dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". Relator Léo Moraes.
Veto Total n° 087/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 008. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n° 116/16, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), que "altera o caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, na Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências". Relatoria de Adelino Follador.
Veto Total n° 088/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 009 ao Projeto de Lei n° 502/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "dispõe sobre a obrigatoriedade aos cursos públicos realizados no Estado de Rondônia de divulgar os gabaritos acompanhados da justificação de cada resposta apontada pela banca examinadora". Relator Jesuíno Boabaid.
Veto Total n° 089/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 011 ao Projeto de Lei n° 496/16, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que "dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horários excedente ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei n° 3.522, de 24 de março de 2015". Relatoria Laerte Gomes.
Veto Total n° 090/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 012 ao Projeto de Lei n° 503/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apadrinhamento Afetivo "Um Lar para os Idosos" no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências", sendo relator Laerte Gomes.
Veto Total n° 091/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 013 ao Projeto de Lei n° 513/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências". Relator Aélcio da TV.
Veto Total n° 092/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 014 ao Projeto de Lei n° 497/16, de autoria do deputado Dr. Neidson, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada a fornecer o colar protetor de pescoço (tireoide) para pacientes que serão submetidos à exames de radio-odontologia, mamografia ou tomografia no Estado de Rondônia". Relator Adelino Follador.
Veto Total n°093/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 015 ao Projeto de Lei n° 466/16, de autoria do deputado Alex Redano, que "fica vedado a Fhemeron - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia, qualquer cobrança no fornecimento de bolsas de Sangue aos Hospitais públicos ou privados do Estado de Rondônia. Relator Léo Moraes.
Veto Total n° 094/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 016 ao Projeto de Lei n° 512/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema único de Saúde (SUS). Relator Aélcio da TV.
Veto Total n° 095/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 017 ao Projeto de Lei Complementar n° 097/16, de autoria do deputado Léo Moraes, que "altera a Lei Complementar n° 847, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a situação funcional e cadência à Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Politec, criada pela Lei Complementar n° 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes de Cargo de Perito Criminal, Agente de Criminalística, Técnico de Laboratório, Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia". Relatoria Jesuíno Boabaid.
Veto Total n°096/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 018 ao Projeto de Lei Complementar n° 077/16, de autoria do Deputado Léo Moraes, que "Dispõe sobre a Competência administrativa para apuração de infrações disciplinares cometidas por perito criminal cedido à Superintendência de Polícia Técnico- Científica - POLITEC, conforme Lei Complementar n° 847, de 08 de dezembro de 2015". Relator Jesuíno Boabaid.
Veto Total n° 097/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 019 ao Projeto de Lei n° 461/16, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que "Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (AEPA), no Estado de Rondônia, relator Adelino Follador.
Veto Total n° 098/17 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 020, ao Projeto de Lei n° 514/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no estado de Rondônia". Relator Adelino Follador.
Projeto de Lei nº 567/17, de autoria do deputado Lebrão (PMDB), que “dispõe sobre a proibição em âmbito estadual, aos cidadãos que jogarem lixo, detritos e similares em logradouros públicos. Como em todo perímetro urbano, rural, igarapés além de fixação de multa e implantação de coleta seletiva”. Relator Saulo Moreira
Projeto de Lei nº 568/17, de autoria do deputado Alex Redano, “acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314/14, alterada pela Lei n° 3.948/16”. Relator Saulo Moreira.
Projeto de Decreto Legislativo n° 114/17 de autoria do deputado José Lebrão, concede Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao vice- governador do Estado de Rondônia Daniel Pereira (PSB). Relator Jesuíno Boabaid.
Projeto de Decreto Legislativo n° 116/17 de autoria da deputada Rosângela Donadon, “concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor Manoel Veríssimo Ferreira Neto, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do estado de Rondônia”. Relator Laerte Gomes.
Parecer
Foi apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 546/16, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que torna de utilidade púbica a Associação de Pais e Amigos de Crianças Especiais (Apace) de Nova Brasilândia do Oeste.
Também ao Projeto de Lei nº 131/16 de autoria do deputado Adelino Follador “que altera dispositivo da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007 e altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 826 de 9 de julho de 2015 e nº 827 de 15 de julho de 2015”. Parecer favorável da deputada Rosângela Donadon.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
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