Comissão de Constituição e Justiça e de Redação delibera projetos e aprova pareceres

Entre os projetos distribuídos está a criação do Dia de Combate ao Feminicídio

28 de Maio de 2019
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Durante reunião nesta terça-feira (28), no Plenarinho 2, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), deliberou projetos em tramitação e aprovou parecer em projetos de autoria do Legislativo e do Executivo. A reunião contou com a presença dos deputados Anderson Pereira (Pros), Jair Montes (PTC), Marcelo Cruz (PTB), Aélcio da TV (PP) e Ismael Crispin (PSB).  Entre os projetos deliberados estão a Concessão de Medalhas do Mérito Legislativo; obrigatoriedade divulgação de informes publicitários com as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas em bares, casas de entretenimentos; manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios; uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública; dia Estadual de Combate ao Feminicídio entre outros.  E entre os pareceres favoráveis estão a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Direito a Aposentadoria Publica dos Trabalhadores Brasileiros; Obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao Público que especifica, entre outros.  Os deputados aprovaram ainda os pareceres em mensagens encaminhados pelos Executivo. Relatada pelo deputado Adelino Follador, a mensagem 068/2019, ao Projeto de Lei Nº 30/2019 de autoria do deputado Jhony Paixão (PRB), que Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 3º e o artigo 10-A à Lei Ordinária nº 3.161/2013, que "Regulamenta o artigo 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências", foi vetada pelo relator e pelos demais deputados.  A mensagem nº 53/2019 ao PL nº 06/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE foi relatada e aprovada pelo deputado Jair Montes e contou com o voto favorável dos demais deputados. Texto: Laila Moraes-Decom-/ALE-RO Fotos: José Hilde-Decom-/ALE-RO Foto: