Comissão de Constituição, Justiça e de Redação aprova vários projetos
Matérias que tramitam na CCJR foram apreciadas pelos deputados
23 de Abril de 2019
Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Marcelo Cruz (PTB), Jair Montes (PTC), Jean Oliveira (MDB), Ismael Crispin (PSB), Aélcio da TV (PP), José Lebrão (MDB) e Chiquinho da Emater (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (23), sobre várias matérias.
O primeiro parecer favorável foi dado pelo deputado Jair Montes, ao Projeto de Lei Ordinária 028, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de crianças nas redes de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências. A matéria foi aprovada na CCJR.
Já o Projeto de Lei Complementar 004/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Jean Oliveira, sendo aprovado pelos demais parlamentares.
Jean também emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos membros da CCJR, ao Projeto de Lei Ordinária 012, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), que dispõe sobre a adoção da Política Estadual de Medicina Natural e Práticas Complementares - PEMNPC e dá outras providências.
O Projeto de Lei Ordinária 056, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (PRB), que assegura a reserva de até 5% das vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público do Estado de Rondônia, com mais de 200 empregados, para as mulheres vítimas de violência doméstica, recebeu parecer favorável do deputado Lebrão, sendo acompanhado pelos demais membros.
Lebrão também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 038, de autoria do deputado Adelino Follador, que determina todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais, a colocar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. A CCJR aprovou o relatório.
O deputado Aélcio da TV emitiu parecer favorável em três matérias, todas elas aprovadas pela Comissão. O primeiro, tratou do PDL 009, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), que concede o Título Honorífico de Cidadã do Estado de Rondônia, à senhora Odete Maria Silveira Alves.
O segundo, também de autoria de Laerte Gomes, o Projeto de Lei Ordinária 029, que cria o Dia do Rondoniense; e o terceiro, o Projeto de Lei Ordinária 020, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon.
Ismael Crispin emitiu parecer favorável em duas matérias. Na primeira, sobre o PDL 006, de autoria de Laerte Gomes, que concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia, a Arlindo Alves; e a segunda tratou do Projeto de Lei Ordinária 034, de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.
O Projeto de Resolução 013/19, de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), criando a Frente Parlamentar de Melhorias da Aviação Regional, recebeu parecer favorável de Adelino Follador e foi aprovado pela Comissão.
Discussão
A maior discussão ocorreu durante o debate do Projeto de Decreto Legislativo 006/19, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros). O deputado Lebrão emitiu relatório contrário. Por quatro votos a três, o relatório foi rejeitado e novo relator foi nomeado, ficando a missão a cargo de Marcelo Cruz, que emitiu parecer favorável, que foi aceito e a matéria vai à Comissão de Segurança Pública.
A matéria susta os efeitos do decreto nº 23.682 de 27 de fevereiro de 2019, que "Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao Decreto nº 21.256, de 13 de setembro de 2016, que "Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Pedidos de vistas
Dois projetos, na emissão dos pareceres, receberam pedidos de vistas de parlamentares, conforme assegura o Regimento Interno da Casa.
O primeiro, o Projeto de Lei Ordinária 025, de autoria do Executivo, criando cargos na Companhia de Água e Esgotos (Caerd). O deputado Jair Montes emitiu relatório favorável, explicando que a empresa não tem cargos de comissão e agora precisa desses cargos, para a contratação de advogados e outros técnicos, num número reduzido, sendo apenas seis no total. O deputado Marcelo Cruz pediu vistas no projeto.
Os deputados Jean Oliveira e Follador explicaram que esses profissionais já atuam na Caerd e precisam ter a continuidade de suas atuações assegurada, pois a empresa enfrenta muitos processos judiciais e precisa se defender.
Já o Projeto de Lei Ordinária 026, também de autoria do Executivo, que autoriza crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal (Fesa), até o montante de R$ 7.547.700,00. Adelino Follador emitiu o parecer, mas Jean Oliveira pediu vistas na matéria. Na defesa do projeto, Follador disse que os recursos são fundamentais para o funcionamento da Agência Idaron.
Texto: Eranildo Costa Luna - DECOM/ALE
Fotos: José Hilde
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