Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa delibera projetos

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Jean Oliveira (MDB) e Chiquinho da Emater (PSB) a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (29) matérias que tramitam pela Comissão, emitindo pareceres.  Cinco matérias de iniciativa do deputado Adelino Follador, revogando leis que criaram fundos, no âmbito do Executivo, mas que nunca foram implantados de fato. Em bloco, o deputado Aélcio da TV ficou encarregado de emitir o parecer aos PLC 040 e 041 e dos PL 300, 301 e 302.  O PLC 040 revoga a Lei Complementar n° 75, de 12 de abril de 1996. O PLC 041 revoga a Lei Complementar n° 223, de 28/12/ 1999. Já o PL 300 revoga a Lei Ordinária n° 996, de 27/09/2018. O PL 301 revoga a Lei Ordinária n° 547, de 30/12/1993 e o PL 302 revoga a Lei Ordinária n° 512, de 04/10/1993.  Aélcio da TV também vai emitir o parecer ao PL 305, com o deputado Adelino como autor, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.  Follador avocou a relatoria ao projeto de lei 304, de autoria de Jean Oliveira, que insere no calendário oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Festa do Leite, realizada no distrito de Palmeiras, Município de Nova Mamoré/RO.   Pareceres  O deputado Jean Oliveira emitiu parecer favorável ao PL 303, aprovado na CCJR, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), que obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sede dos consumidores.  Adelino Follador emitiu o parecer favorável, que foi aprovado, ao PL 285, também de autoria do presidente Laerte Gomes, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.  Por fim, foi aprovado o parecer favorável do deputado Aélcio da TV ao PDL 090, de autoria conjunta dos deputados Laerte Gomes e Ezequiel Neiva (PTB), que concede o título honorífico de cidadão do Estado de Rondônia, ao governador Marcos Rocha (PSL).   Convocação  Na reunião passada, foi feito aprovado o convite ao secretário de Finanças (Sefin) e ao procurador geral, para explicar sobre o Estado não ter recorrido em ação judicial contra a empresa Energisa.  "Fizemos o convite para explicar a emissão de certidão à Energisa, mas não veio ninguém da PGE e nem da Sefin, nem houve justificativa por parte do Executivo", disse Adelino, que sugeriu, e foi aprovada, a convocação do procurador geral e do secretário de Finanças, para a próxima reunião da Comissão. Texto: Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO