Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova parecer sobre empréstimo de US$ 30,8 milhões
Dinheiro seria utilizado, segundo o Governo, no Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de Rondônia
02 de Abril de 2019
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (2), no plenarinho 2, para deliberar sobre matérias que tramitam na Casa. O presidente Adelino Follador (DEM) conduziu os trabalhos, com as presenças dos deputados Marcelo Cruz (PTB), Ismael Crispin (PSB), Aelcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), José Lebrão (MDB), Jair Montes (PTC), Jean Oliveira (MDB) e Cabo Jhony Paixão (PRB).
Entre as matérias analisadas, o Projeto de Lei Ordinária 1057/18, de autoria do Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 30,8 milhões, para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de Rondônia (Profisco II), coordenado e gerido pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
O deputado Adelino emitiu o parecer favorável, afirmando que a equipe da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), esteve na CCJR informando sobre a necessidade e os detalhes do projeto. "Após as análises dos documentos apresentados, não foi identificado impedimento legal ou constitucional. Além disso, o projeto implica em assegurar a modernização da gestão fiscal e de arrecadação", observou.
Jair Montes votou contra o parecer. Jean Oliveira disse que a matéria é legal e votou com o relator, junto com os deputados Aélcio, - que destacou a modernização da máquina como fundamental -, Lebrão, Crispin, - que abordou os aspectos legais da matéria -, e Anderson, que observou que o mérito da matéria vai ser avaliado melhor em plenário.
Itinerante
O Projeto de Resolução 007/19, que tem o presidente Laerte Gomes (PSDB) como autor, que transfere a sede da Assembleia Legislativa para Ji-Paraná, na realização da Rondônia Rural Show, no período de 22 a 25 de maio, com a finalidade de realizar a sessão itinerante no dia 23, às 9h, gerou uma série de discussões sobre a importância do evento, mesmo recebendo parecer favorável do deputado Jair Montes.
"São gastos mais de R$ 3 milhões do orçamento da Seagri, que não tem outra coisa para apresentar, além dessa feira. É tudo canalizado para a Rondônia Rural Show, e eu não concordo com essa política, que enfraqueceu as feiras nas demais regiões do Estado", opinou Follador.
Aélcio da TV defendeu a Rondônia Rural Show, como uma vitrine de negócios e do Estado para o país. "Não vamos deixar de reconhecer a importância da feira e o seu papel como agente de divulgação do Estado", observou.
Lebrão sugeriu que, após a realização da edição deste ano, seria importante uma avaliação sobre os avanços, sobre os pontos positivos e negativos da feira, para que possa traçar metas, levando em conta as necessidades de Rondônia. "É preciso discutir o lado bom e o lado ruim, para pesar isso na balança. E a itinerante é um custo elevado, não acho viável".
Jean disse concordar com a posição de Lebrão, de necessidade de avaliação, mas ponderou que o orçamento da Seagri não pode estar todo atrelado à realização da Rondônia Rural Show. "Temos que fazer ajustes e um deles é cobrar que os recursos orçamentários da Seagri, não sejam gastos apenas para organizar uma feira. E sobre a transferência da sede do Legislativo para Ji-Paraná, sou favorável e acho importante levar o Poder até as regiões do Estado", completou.
Follador acha um gasto muito alto transferir a sede do Legislativo, e também defendeu que haja uma parceria público privada com as empresas que expõem na feira. "No caso da Rondônia Rural Show, é preciso um levantamento sério do custo dessa feira, incluindo os gastos das demais secretarias parceiras".
Na votação, Aélcio e Anderson votaram contra a realização da itinerante, mas o projeto foi aprovado com cinco votos favoráveis.
Botão do pânico
O Projeto de Lei Ordinário 21/19, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), que dispõe sobre o uso de Dispositivo de Segurança Protetiva (DSP), o chamado botão de pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Rondônia, foi relatado pelo deputado Follador, que destacou a importância da iniciativa, mas a matéria deve ser encaminhada pelo Executivo.
"Como trata-se de um projeto autorizativo, e a pedido dos colegas parlamentares, meu parecer é favorável, por ser constitucional e muito útil à sociedade, especialmente às mulheres que são vítimas de violência", explicou Follador.
Jean Oliveira disse que, mesmo sendo matéria autorizativa, funciona como mecanismo legal de pressão ao Executivo. "Pois, cabe ao Governo implantar esse projeto, uma vez que gera despesas e a Casa não pode criar projetos que geram despesas", arrematou.
Matérias
A CCJR aprovou o Projeto de Resolução 006/19, de autoria do deputado Marcelo Cruz, que denomina de Amizael Gomes da Silva o auditório da Assembleia Legislativa. Amizael foi deputado na primeira legislatura e o relator da Constituição do Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Aélcio da TV.
O Projeto de Decreto Legislativo 003/19, de autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), concedendo o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Dr. Álvaro Luís Galvão Ignácio, foi relatado por Aélcio da TV e aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei Ordinária 859/18, de autoria do Executivo, foi aprovado, após o deputado Jean emitir parecer favorável. A matéria assegura o bônus de incentivo educacional, a ser pago aos servidores da Seduc que atuam nas escolas contempladas com o projeto Guaporé de Educação Integral e o Projeto Asas do Saber. Em seu relatório, Jean Oliveira disse que buscou informações junto à categoria dos educadores, para conhecer a sua realidade, emitindo parecer favorável.
Também foi discutido Projeto de Lei Ordinária 014/19 de autoria do deputado Laerte Gomes, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e adota outras providências. A matéria foi relatada por Jair Montes, mas na discussão, o deputado Jean Oliveira pediu vistas, segundo ele, para aperfeiçoar o projeto, que impede a nomeação de condenados por crimes ligados à Lei Maria da Penha.
Texto: Eranildo Costa Luna - DECOM/ALE
Fotos: José Hilde
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