Comissão de Fiscalização e Controle arquiva denúncia contra Sejus
Parlamentar constatou cumprimento de Ordem Judicial determinada por Mandado de Segurança em favor dos impetrantes...
21 de Fevereiro de 2017
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Ezequiel Junior (PSDC), durante reunião desta terça-feira (21), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, colocou em votação o arquivamento de denúncia recebida pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN), em abril de 2016.
As denúncias foram protocoladas por dois agentes penitenciários contra a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), referente a não cumprimento de mandado de segurança em favor dos impetrantes.
Segundo o parlamentar, de acordo com a Superintendência de Gestão de Pessoas (Segesp), ficou constatado o cumprimento da Ordem Judicial determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 0802417.79.2015.8.22.0000, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 01.2201.00506.000/2016.
“Visto que a determinação judicial consubstanciada na autorização dos impetrantes a participarem do curso de formação, afastando-os de suas obrigações funcionais, sem que haja aplicação de qualquer medida disciplinar, ou em prejuízo da remuneração de seus cargos, foi cumprida pelo órgão público competente, somos, por ora, pelo arquivamento da denúncia”, declarou Ezequiel Junior.
Os deputados Lazinho da Fetagro (PT), Edson Martins (PMDB) e Rosângela Donadon (PMDB) acompanharam a decisão do presidente e votaram a favor do arquivamento.
ALE/RO - DECOM - [Juliana Martins]Foto:
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