Deputada Lúcia Tereza apresenta projetos de lei
Um cria cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing e outro dispõe sobre serviços de tosa e banho de animais domésticos...
11 de Novembro de 2016
Foi lido e seguiu a expediente e encaminhamentos às comissões permanentes, duas propostas de projeto de lei (PL) de autoria da deputada Lúcia Tereza (PP). O primeiro, o PL 513/16, cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e o segundo, o PL 514/16, dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte.
O primeiro cria o cadastro tendo por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para usuários nela inscritos.
Segundo o projeto da parlamentar, competirá ao Procon/RO implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, a partir da publicação da lei. Também terá de disponibilizar em seu site e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários cadastrados.
Cada usuário, afirma Lúcia Tereza, poderá cadastrar apenas três linhas telefônicas, fixas ou móveis, que estejam em seu nome. A partir do trigésimo dia de ingresso, as empresas não poderão efetuar ligações telefônicas a estas pessoas. Se receber ligações, cabe ao usuário registrar ocorrência do fato junto ao Procon, informando dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
A parlamentar diz que a proposta é baseada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos denominada “Do Not Call”. Em São Paulo, desde abril de 2009, o consumidor já pode escolher se quer ou não receber ligações.
Animais
Outra proposta apresentada pela deputada Lúcia Tereza se refere à regulamentação dos serviços de tosa e banho de pequenos animais domésticos.
Pelo projeto, tosa e banho somente poderão ser realizadas em locais que possibilitem aos clientes e visitantes a visão total dos serviços. Para isso, todos os estabelecimentos terão até dois anos de prazo para sua adequação e instalação de câmeras para filmar os serviços e possibilitar aos clientes acompanhar o serviço pela Internet. As imagens deverão ser guardadas por até seis meses.