Deputado Jesuíno se reúne com contadores e discute alterações em lei
Documentação será levada ao governador, para que o Executivo encaminhe projeto à Assembleia...
17 de Outubro de 2016
Durante audiência de instrução legislativa ocorrida na tarde de sexta-feira (14), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) debateu com contadores de Rondônia o projeto de lei complementar que trata do Sistema de Contabilidade do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Na reunião, os contadores solicitaram providências referentes a algumas alterações quanto à Mensagem nº 183, de 20 de setembro de 2016, do Poder Executivo.
Representantes da categoria pediram a elaboração de uma minuta constando a alteração do artigo nº 16 da mensagem, que cria o Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento da Contabilidade Estadual (ADC).
Para os servidores, os contadores lotados nas secretarias, além da Sefin, também têm os mesmos direitos ao incentivo. Segundo o deputado, os contadores que estiveram presentes na audiência são das mais diversas secretarias do Estado.
A classe também solicitou que o deputado altere ou até mesmo retire o artigo nº 22, que diz: “As Controladorias Centrais de que tratam as alíneas dos artigos 7º e 8º, desta Lei Complementar serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos ocupantes do cargo de Contador do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Finanças, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 16 desta Lei Complementar”.
Foram acertados alguns pontos e Boabaid acordou com os presentes que nesta semana levará a documentação para o que o governador Confúcio Moura (PMDB) analise e em seguida encaminhe a lei com as seguintes alterações, para que seja votada durante sessão ordinária:
§ 1º A percepção do ADC previsto no caput, demanda, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Pertencer ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN;
II – Ser lotado na SUPER, Setoriais e Seccionais do Sistema de Contabilidade do Poder Executivo Estadual, e;
III – Exercer atividades previstas no Capítulo IV, desta lei complementar.
ALE/RO - DECOM - [Assessoria]Foto: