Deputados aprovam projetos que favorecem a educação
Foram três projetos encaminhados pelo Executivo e aprovados pelos parlamentares...
19 de Dezembro de 2016
Foram aprovados em Plenário na última semana pelos deputados estaduais, três projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual que levam benefícios para a educação. O primeiro implanta a Gestão Democrática através da criação dos Conselhos Escolares, a implantação do Centro Técnico Estadual e a criação das Coordenadores Regionais de Educação (CRE) I e II e o Núcleo de Apoio (NAC).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO 421) visa atender o que preconiza a legislação vigente e aos anseios da comunidade escolar e da sociedade civil organizada desencadeou em 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação-Seduc, o processo de implantação da Gestão Democrática mediante a criação dos Conselhos Escolares e da eleição de diretores e vice-diretores nas Unidades de Ensino.
A Gestão Democrática é uma forma de gerenciamento das instituições escolares com o intuito de promover a participação de todos os envolvidos, de maneira transparente, criando um ambiente participativo para decidir sobre as soluções destinadas ao benefício da maioria.
O projeto apresentado altera a Lei 3.018 de abril de 2013, que instituiu a Gestão Democrática. Como o inciso X, do artigo 2º e o inciso 11, do artigo 9°, revelaram-se inconstitucionais, foram necessárias adequações, como a retirada do termo “eleições” para “consulta a comunidade escolar”.
Abaitará
O Projeto de Lei Complementar (PLC 142) foi aprovado e criou o Conselho de Administração, do Centro Técnico Abaitará (Centec Abaitará), que terá as incumbências de indicar candidatos ao cargo de diretor, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; aprovar a aceitação de doações; determinar a realização de inspeções e auditorias, quando aprovada pela maioria absoluta de seus membros, entre outras ações.
O PLC estabelece também, que a indicação do diretor será de competência exclusiva do governador do Estado, dentre lista tríplice indicada pelos membros do Conselho, composto por cinco membros titulares e igual número de suplentes.
Coordenadorias
O PLC nº 133 reordenou as Coordenadorias Regionais de Educação, incluindo na jurisdição da CRE de Ariquemes o município de Campo Novo de Rondônia, atualmente uma atribuição da CRE de Buritis, bem como inserindo na jurisdição da CRE de Cerejeiras o município de Cabixi, que atualmente compõe a CRE de Vilhena.
A CRE de Vilhena tem sob jurisdição e responsabilidade 25 escolas regulares com 10 extensões, e, ainda, seis escolas indígenas que, considerando os aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros, requerem monitoramentos diários e mensais, além de visitas extraordinariamente solicitadas pelos gestores das unidades escolares do município de Cabixi.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]Foto: José Hilde