Deputados derrubam veto do governo a projeto do deputado Ezequiel Junior sobre isenção de ICMS
Parlamentar apresentou proposta para favorecer igrejas e templos religiosos...
23 de Março de 2017
Em sessão plenária da Assembleia Legislativa, esta semana, por 15 votos contrários, os deputados derrubaram o veto do governo do Estado ao projeto 515/2016 de autoria do deputado Ezequiel Junior (sem partido). O projeto dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS de Igrejas e templos religiosos e qualquer culto.
O parlamentar citou que o trabalho desenvolvido pelos templos, na concepção ecumênica, se baseia na solidariedade e auxílio aos menos assistidos, é extremamente oneroso à administração destas instituições tais cobranças de impostos, que poderiam em tese, ser revertidas para ações sociais. Disse o parlamentar.
Ezequiel argumentou que, por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou “improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04/PR”.
A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do Estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.
O projeto
No art. 1º. Fica proibida a cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação-ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz telefone e gás, de igreja e templos de qualquer culto.
Parágrafo único. Para gozar da imunidade prevista no capitulo deste artigo, necessária se faz a comprovação, por parte das Igrejas ou templos, que o imóvel seja utilizado para o fim institucional a que se destina.
ALE/RO - DECOM - [Assessoria]
Foto: Ana Célia