Deputados rejeitam veto do Executivo a projeto de Jesuíno

A lei trata da divulgação da data de validade em produtos vendidos em supermercados...

11 de Agosto de 2015
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Em sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa, os deputados derrubaram o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 083/2015, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB). A lei trata da divulgação da data de validade em produtos vendidos em supermercados. Jesuíno afirmou que é um direito do consumidor visualizar o prazo de validade em um tamanho razoável, tendo em vista que em alguns produtos as letras são minúsculas e quase ilegíveis. Para o parlamentar, as letras e números que informam a data de vencimento devem ser no mesmo tamanho que as dos anúncios, ofertas ou promoções. A medida visa melhorar o acesso à informação para idosos e crianças na verificação da data que o produto irá vencer, evitando que o cliente compre algum produto que vencerá em um curto espaço de tempo. O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a sofrer as penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1190, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. Após ser publicado o projeto de lei será sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PP).   ALE/RO - DECOM - [Assessoria Parlamentar] Foto: Ana Célia