Entidades poderão emitir boletos via Detran para contribuição voluntária

Com a aprovação, matéria segue para regulamentação do Conselho Diretor do Detran Rondônia...

04 de Maio de 2017
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O Projeto de Lei Ordinária nº 628/17, de autoria do Poder Executivo e encaminhado à Assembleia Legislativa, foi aprovado nesta semana pelos parlamentares e autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a expedir boleto ou guia de contribuição social voluntária a entidades e associação e fundações sem fins lucrativos, que prestam serviços à sociedade. Segundo o Executivo, estas entidades desempenham suas atividades com extrema dificuldade devido à falta de recursos financeiros, prejudicando sobremaneira o cumprimento das finalidades para as quais foram criadas. Com isso, a proposta é dar “singela contribuição do Poder Público, objetivando a devida autorização ao Detran para expedir, sem ônus financeiro às entidades, Guias e ou Boletos destinados à contribuição voluntária, juntamente com a emissão de encargos decorrentes do licenciamento anual dos veículos automotores registrados no Estado”. Agora, com a matéria aprovada, segue tramitação para que sejam criados os critérios e requisitos atendidos, bem como o valor das contribuições, que serão objeto de normatização do Conselho Diretor do Detran e os valores voluntariamente arrecadados, depositados diretamente na conta da respectiva entidade. Pelo projeto, ficam as entidades, associações e fundações que vierem a fazer uso do benefício a prestação de contas trimestral, mediante divulgação em seus sítios eletrônicos, do total dos valores arrecadados, bem como adotar os procedimentos legais fiscais inerentes. Também constará, obrigatoriamente, no Boleto e ou na Guia da Contribuição Social Voluntária, mensagem de cunho informativo ao contribuinte de que a contribuição é de caráter voluntário e não obrigatório, e que na opção pelo não recolhimento, a mesma deverá ser desprezada.   ALE/RO – DECOM – Juliana Martins Foto: Ana Célia