Exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica em debate na Assembleia

Audiência pública será realizada na segunda-feira, às 14h30 no Plenário da ALE...

20 de Novembro de 2016
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Por indicação do deputado Lazinho da Fetagro (PT), será realizada na segunda-feira (21), às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater questões relacionadas à emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atualmente exigida pelo Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) dos produtores e agricultores rurais. A ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas contratadas, quer verbal, quer por escrito e foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/97. Segundo Lazinho, ela caracteriza, legalmente, os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos. Para o parlamentar, a audiência pública objetiva levar ao debate com as entidades interessadas sobre a ação atual do CREA que tem notificado as propriedades rurais exigindo a emissão da ART. “Precisamos adequar esta medida à realidade das famílias da agricultura familiar, que plantam para própria sobrevivência”, destacou Lazinho afirmando que é preciso “verificar a possibilidade de um critério a ser definido nessas autuações”. Segundo informou, o CREA tem notificado inclusive a Emater para esta emita a ART para todo serviço de assessoria técnica prestado. Por isso, frisou Lazinho, “é necessário o debate para que busquemos firmar compromissos que balizem a realidade dos produtores e agricultores, qualificando a agricultura do Estado, para que busquemos impulsioná-la”. Finalizou afirmando que por ser a atividade que produz alimentos e que exige um olhar diferenciado. Por este motivo, “precisamos entender quais os motivadores legais destas notificações e que no debate encontremos juntos uma solução”   ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]Foto: José Hilde