Follador dá parecer favorável a reposição salarial do TCE e ALE

Para o parlamentar, não é aumento, mas simplesmente, uma correção do salário...

29 de Junho de 2017
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Relator do projeto de reposição salarial dos servidores do Tribunal de Contas (TCE) e da Assembleia Legislativa (ALE), o deputado Adelino Follador (DEM), apresentou no plenário seu parecer favorável ao projeto, destacando que reconhece as dificuldades financeiras do Estado, mas entende que é preciso reconhecer também o direito dos servidores. Para do deputado, não se trata de aumento salarial desses servidores, mas apenas a reposição das perdas provocadas pela inflação do período, não havendo, portanto, como negar esse direito que tem previsão constitucional (Art 37, X). O deputado informou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reposição não é ganho, nem lucro e muito menos vantagem, mas um instrumento de correção do salário. O deputado, que tem experiência no Poder Executivo, tendo sido prefeito de Cacaulândia por três mandatos, e vivenciado dificuldades na gestão, exatamente por falta de recursos financeiros tanto para custeio como para investimento. Foi enfático ao afirmar que o reajuste salarial é um componente fundamental na relação contratual do servidor com a administração pública. “Na verdade, é um dispositivo legal que visa resguardar os vencimentos dos malefícios da inflação”, disse. Ao apresentar em Plenário seu parecer favorável à reposição dos servidores, Adelino Follador voltou a citar as dificuldades financeiras do Estado, que precisam ser observadas, mas destacou que por maior que seja o impacto na folha de pagamento, na economia, pode justificar o não cumprimento da norma constitucional. “Por esse motivo não vejo como não aprovar este projeto nos termos propostos”, disse.   ALE/RO - DECOM - AssessoriaFoto: José Hilde