Hermínio realizará Audiência Pública para tratar de decisão judicial quanto a EFMM

O parlamentar, atendendo ao pedido de associações, fará a audiência para discutir a questão, que já foi julgada favorável...

02 de Maio de 2017
Compartilhar:  
O deputado Hermínio Coelho (PDT) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a realização de uma Audiência Pública para discutir quanto a decisão favorável à uma ação proposta pelos Ministérios Público Federal e Estadual contra a diversos órgãos, tanto federativos quanto estaduais e municipais. A decisão determina a imediata suspensão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito da administração do complexo da Estrada de Ferro. A ação, que já teve parecer favorável do MPF, é contra a União Federal, o Estado de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho, a Santo Antônio Energia, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com o requerimento do parlamentar, a realização da audiência atenderá a solicitação da Associação de Preservação do Patrimônio Histórico do Estado de Rondônia e também dos Amigos da Madeira Mamoré. Segundo o deputado, apesar de ser uma decisão judicial, não existe ato público ou administrativo e privado que seja insuscetível a discussões. “Decisão judicial não se discute, cumpre-se, mas como somos um país democrático, podemos discutir o tema já decidido pelo judiciário, que de modo algum está alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais já houve uma decisão”, afirmou Hermínio. Ele exalta, no documento, que a discussão do assunto não acarreta ou dá razão ao descumprimento da ação. A Audiência Pública ocorrerá no dia 5 de maio, às 9h, no plenário da Casa.   ALE/RO - DECOM – Isabela Gomes Foto: José Hilde