Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal é regulamentado

Projeto aprovado pela Assembleia institui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização, bem como cria o SIE/RO...

31 de Agosto de 2017
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Os deputados aprovaram na sessão de quarta-feira (30), o Projeto de Lei 748/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia. A Lei institui a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal produzidos no Estado destinados ao consumo; cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO); e institui as taxas de serviços referentes à inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal industriais e agroindustriais. Segundo o projeto, compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) a normatização, coordenação, execução e gestão do SIE/RO, dos produtos e subprodutos de origem animal produzidos e destinados ao comércio no Estado em consonância com o disposto na legislação federal. A inspeção de produtos e subprodutos de origem animal será exercida em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e caça, e em caráter periódico quanto à industrialização. Todas as inspeções serão efetuadas por médicos veterinários do serviço oficial com poder de polícia administrativa e médicos veterinários habilitados que terá a competência de identificação de lesões e a suspensão temporária do abate, devendo comunicar à Idaron para que, se necessário, adote medidas fiscalizatórias pertinentes. Vetos Os parlamentares também votaram três vetos do Executivo em leis aprovadas pela Assembleia. Duas tiveram o veto rejeitado e uma, mantido. Teve veto rejeitado o Projeto de Lei nº 677/17 de autoria dos deputados Maurão de Carvalho (PMDB) e Ribamar Araújo (PR) que altera dispositivos da lei 3.686 de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado (Veto Total 107/17). Também foi rejeitado o veto total nº 109/17 ao Projeto de Lei nº 599/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que institui as patrulhas Maria da Penha com objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. E foi mantido o veto total nº 112/17 ao Projeto de Lei nº 618/17 também de autoria do deputado Airton Gurgacz que dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela não violência contra a mulher.   ALE/RO - DECOM – Geovani BernoFoto: Ana Célia