Ismael Crispin pede revogação de termos que concede titulação de utilidade pública, Organização Social e Oscip

Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ismael Crispin (PSB) apresentou Projeto de Lei Ordinária que revoga a Lei 3.122/2013 que dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública (UP), de Organização Social (OS) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) no âmbito do Estado de Rondônia.  O projeto de lei cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor (Sispar), e sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social de Rondônia.  De acordo com Ismael Crispin a revogação de Lei é necessária em razão da Lei Federal nº 13.019/14, pois, sanou a problemática instalada com o passar dos anos nas parcerias entre as entidades privadas e o poder público, através de repasses públicos e de recursos às instituições privadas sem licitação e ausência de controle eficaz das prestações dos serviços por elas oferecidos.  “O sistema de controle estabelecido pela Constituição Federal através dos Tribunais de Contas e Procuradorias e Controladoria do Poder Público não funcionam efetivamente como deveriam e o surrupiamento dos recursos públicos era uma realidade”, pontuou Crispin.  O parlamentar destaca que, a referida Lei valorizou as Organizações da Sociedade Civil, por meio da segurança jurídica, transparência na aplicação dos recursos e efetividade das parcerias, inclusive com manifestação do público alvo das ações sociais, acerca da boa execução das atividades pelas instituições.  No campo prático, o importante nesta legislação federal é a aplicação das normas de transição em cada caso concreto visando sempre a continuidade do serviço ofertado pela parceria considerada bem como o melhor alcance do objeto da parceria e do interesse público envolvido.   Utilidade Pública  Ismael Crispin também é autor do Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei nº 1.764 de 2007 que regulamentar a concessão de título de utilidade pública a instituição de natureza privada e de interesse público e dá outras providências, e sua alteradora, a Lei n °2.056 de 2009.  O deputado destaca que a medida se dá, exclusivamente pelo fato de que na esfera federal já existe lei mais moderna sobre o referido assunto. A Lei Federal nº13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inserido em termos de colaboração. Texto: Eláine Maia-Decom-ALE/RO Foto: José Hilde-Decom-ALE/RO