Jean propõe devolver remanejamento com mais de uma unidade

Projeto de resolução ampara presidente da Assembleia devolver de pronto proposta sem os requisitos regimentais...

31 de Outubro de 2015
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Para assegurar ao presidente do Poder Legislativo de Rondônia que não receba projeto de lei que vise o remanejamento orçamentário a mais de uma unidade orçamentária, o deputado Jean Oliveira (PSDB) apresentou projeto de resolução que tem como finalidade disciplinar o Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa. A proposição acrescenta dispositivo ao artigo 14, que dispõe sobre as atribuições do presidente do Legislativo, além das que estão expressas no RI, ou decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas. Jean Oliveira esclareceu que “caso o projeto apresentado pretenda promover o remanejamento para várias unidades orçamentárias, como é o caso concreto em que constatamos continuamente nesta Casa de Leis, o presidente da Assembleia Legislativa estará revestido de poder para não aceitar o recebimento de tal propositura e devolvê-la imediatamente ao autor”. O deputado Jean argumentou, ainda, que não se pode permitir que algumas unidades orçamentárias que realmente necessitam de remanejamento, até pelas próprias características e necessidades, sejam, muitas vezes, usadas para justificar remanejamento em valores vultosos, atendendo diversas unidades orçamentárias. Quando projetos chegam ao Legislativo dessa forma, segundo ele, muitas vezes os deputados são obrigados a aprovar o todo para não prejudicar aquele que realmente necessita. “É dever desta Casa de Leis estabelecer critérios para que o trabalho flua de forma normal e sem sofrer qualquer tipo de pressão ou atropelo. Nossa proposição ampara o presidente da Assembleia Legislativa para, de pronto, devolver projeto de lei apresentado sem especificar uma única unidade orçamentária a ser contemplada com o respectivo valor”, completou Jean Oliveira. Com o acréscimo proposto, o regimento interno da Assembleia Legislativa, em seu artigo 14, que trata sobre as atribuições do presidente, no inciso II (quanto às proposições), será acrescentada a alínea h, com o seguinte texto: deixar de receber proposições que verse sobre remanejamento orçamentário a mais de uma unidade orçamentária e determinando a sua imediata devolução ao autor.   ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves] Foto: Ana Célia