Jesuíno Boabaid apresenta proposta de emenda à Constituição do Estado

De acordo com a justificativa do parlamentar, à medida que o tempo de promulgação da Constituição Federal e das constituições estaduais avança se faz necessários ajustes...

30 de Março de 2016
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O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) é autor da proposta de emenda à Constituição que torna de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, o controle difuso ou concreto de constitucionalidade de lei, além de ato normativo estadual ou municipal. De acordo com a justificativa do parlamentar, à medida que o tempo de promulgação da Constituição Federal e das constituições estaduais avança se faz necessários ajustes para enfrentamento às novas situações impostas pela sociedade. Segundo Boabaid, com o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, da mesma forma que o Poder Executivo, se aprimora em elaborar atos de caráter normativo. “Que no nosso entendimento pode conviver tranquilamente com as competências do Poder Legislativo”, enfatizou o deputado. A proposta, de acordo com o deputado, se faz necessária para adequar o texto constitucional à jurisprudência a qual a Constituição Federal vigente teria restringido. ALE/RO - DECOM - [Juliana Martins] Foto: José Hilde