Jesuíno convoca audiência pública para discutir Lei sobre pensão por morte

Governo pretende adequar dispositivos da Lei para aperfeiçoamento das regras de concessão e manutenção do benefício...

23 de Fevereiro de 2017
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Está marcada para acontecer no dia 13 de março, às 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa, a audiência pública proposta pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN), para discutir e analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 140, de 13 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera e revoga dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 432, que dispõe sobre a nova organização para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção da pensão por morte aos dependentes dos segurados do regime, em especial, dos servidores públicos civis do Estado. O parlamentar comentou que a PLC do governo pretende adequar os dispositivos da lei, visando o aperfeiçoamento das regras de concessão e manutenção do benefício, de forma que atendam ao objetivo almejado de proteção social em favor dos dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia (RPPS), com a eliminação de distorções que podem causar ônus excessivos aos cofres públicos dos Fundos Previdenciários e ocasionar o seu desequilíbrio financeiro e atuarial. O governo justificou a propositura como forma de equacionar o déficit atual, além de adaptar os planos financeiros e capitalizados. Boabaid destacou que o PLC é de extrema importância aos servidores públicos do Estado, sendo necessário analisar com cautela se tais propostas ensejam mudanças irreversíveis aos servidores. “A Assembleia Legislativa tem a competência de fiscalizar os atos do Executivo, bem como, os da administração indireta” concluiu o parlamentar.   ALE/RO - DECOM - [Assessoria] Foto: Assessoria