Laerte Gomes defende isenção de multas e juros para cidadãos rondonienses
Medida beneficiará contribuintes com pendências na Idaron, Sedam e Detran...
19 de Janeiro de 2018
O deputado Laerte Gomes (PSDB), em reunião com o secretário de Estado de Finanças, Wagner Garcia de Freitas, defendeu a elaboração de um projeto de lei, por parte do Executivo, concedendo isenção de multas e juros, até o percentual legal, para os cidadãos rondonienses com débitos na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) e Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).
Segundo o deputado, esse projeto poderá seguir os mesmos moldes da Lei nº 3835/2016 que institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refis), que concede benefícios para pagamento de multa punitiva, moratória e juros de mora para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.
O parlamentar aponta ainda que a adoção dessa medida pode injetar mais receita para o Estado. “Nossa intenção em propor a anistia dessas multas e juros, ajudando os rondonienses a ficaram quites com o fisco estadual e consequentemente gerar receita para Rondônia. Muitos quererem pagar, porém não têm o valor total para honrar os seus compromissos”, explica.
De acordo com secretário de Finanças, a sugestão do deputado será encaminhada para análise da Casa Civil.
ALE/RO - DECOM - Laila Moraes Foto: Gilmar de Jesus