Lei aprovada pela Assembleia institui, em definitivo, os Jogos Escolares do Estado
Parlamentares também aprovaram outros projetos de interesse do Executivo
21 de Maio de 2018
Os deputados têm aprovado os pedidos do Executivo, realizados através dos Projetos de Lei, que visam beneficiar a população e ou dar maior agilidade e transparência aos atos do Executivo, legitimando todos os procedimentos jurídicos.
Um dos projetos aprovados (PLO nº 961/18) “institui os Jogos Escolares do Estado de Rondônia (Joer) de forma permanente e que serão realizados anualmente nas fases interclasse, municipal, regional e estadual, disputados na forma Olímpica e Paralímpica, na categoria infantil e juvenil, nos gêneros femininos e masculinos, nas modalidades individual e coletiva.
Já o Projeto de Lei complementar nº 218/18 que altera artigo da LC nº 944, que institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão.
O artigo 2º teve alterada sua redação, ficando assim constituído. “O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular a bens e direitos de valores artístico, histórico e paisagístico, à ordem urbanística à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.
Crédito
Três projetos aprovados na ALE também autorizaram ao Executivo a abrir crédito suplementar ou por superávit financeiro para várias secretárias e órgãos da administração.
O PL nº 955/18 autoriza por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 89.146.926,50 em favor do DER; Já o projeto 951/18 por superávit financeiro até o montante de R$ 1.589.000,00 ao Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol) e por excesso de arrecadação e por anulação até R$ 7.570.730,30 em favor das unidades FRBL, Fundimper, Funrespol, Funrespom.
Geovani Berno