Mantido veto que previa alteração na denominação da Emater-RO
A proposição definia o órgão como Empresa Estadual de Assistência Técnica do Estado de Rondônia...
09 de Junho de 2016
Em votação plenária, a Assembleia Legislativa manteve o veto total conferido pelo governador Confúcio Moura (PMDB) ao projeto de lei que tinha como objetivo alterar a denominação da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia para Empresa Estadual de Assistência Técnica do Estado de Rondônia e, também, os membros natos que compõem o Conselho de Administração da empresa pública.
O relator da matéria foi o deputado Adelino Follador (DEM). A proposição legislativa, aprovada anteriormente, altera a Lei n° 3.138 de 5 de julho de 2013 e dá outras providências.
Na justificativa do veto total, Confúcio Moura menciona que a denominação da Emater-RO foi estabelecida pela Constituição do Estado, com nova redação dada pela emenda constitucional n° 84, de 24 de abril de 2013, atribuindo, ainda, a disposição do artigo 161, § 6°, a competência ao Poder Executivo Estadual de implantar, por meio de lei estadual, o orçamento, o quadro de pessoal, o plano de cargos, salários e benefícios à empresa.
“esse modo, a proposição apresenta vício de constitucionalidade formal, visto que o projeto de lei ordinária modifica a denominação do órgão público conferida pela Constituição do Estado.
“A escolha da espécie legislativa ora adotada, traduz-se como equívoco de ordem técnica no processo legislativo”, observou o governador Confúcio ao destacar que é de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado.
Projetos aprovados
Os deputados aprovaram projetos de leis que altera o artigo 1º da Lei 3.689, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon); autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Porto Velho, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia; e autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro).
Todos os projetos são de iniciativa do Poder Executivo de Rondônia.
ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves]
Foto: