Maurão quer recuperação da Estrada do Belmont

Através de indicação apresentada ao Poder Executivo durante sessão ordinária, o deputado Maurão de Carvalho (PP) aponta a necessidade urgente de um projeto definitivo para a recuperação da estrada do Belmont, no município de Porto Velho. Maurão defende o atendimento da propositura afirmando ser de conhecimento de todos as necessidades dos moradores, comerciantes e empresários de uma maneira em geral que estão estabelecidos numa região chamada de terminal de distribuição de Porto Velho. Segundo o parlamentar, lá existe um grande fluxo de carretas e caminhões carregando e descarregando diversas mercadorias para abastecer o comércio local e outros Estados e que os empresários não tem retorno do ICMS pago, que tem um valor muito alto. Na constituição em vigor, diz o deputado, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que dispõe sobre a livre locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo quando pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Maurão defende, ainda, que o direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir e vir e que “o direito de circulação consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para outro pela via pública ou afetada ao uso público”. Cópia do documento foi encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagens e Transporte (DER) para conhecimento e providências.   ALE/RO - DECOM - [Elaine Mai] Foto: José Hilde