Medidas compensatórias florestais são aprovadas em lei pela Assembleia

Liberação de lavra mineral em áreas de reserva é aprovada desde que haja compensações...

13 de Outubro de 2016
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O governo do Estado encaminhou e teve aprovado pelos deputados estaduais na última sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 490/16, que estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de reserva legal. Segundo justificativa encaminhada pelo governador Confúcio Moura (PMDB), os recursos minerais possuem relevância ímpar para a sociedade moderna e para o desenvolvimento socioeconômico do País. Por outro lado, não se pode olvidar que a mineração é uma atividade que, por sua própria natureza, causa significativos impactos ambientais negativos. Assim, explicou o governador, a grande dificuldade reside em compatibilizar a degradação inerente ao processo de mineração com a preservação dos chamados espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem, as áreas de reserva legal. A regulamentação aprovada pela proposta apresentada objetiva possibilitar o desenvolvimento da atividade de mineração em áreas de reserva legal, desde que o empreendedor cumpra medidas compensatórias que proporcionem ganho ambiental, a exemplo do que já sucede em outros entes federados. O PL visa a devida aquiescência legislativa para que o Executivo autorize o desenvolvimento de atividades minerárias em áreas de reserva legal mediante prévio processo de licenciamento ambiental. O projeto também impõe aos titulares de empreendimentos minerários localizados em área de reserva legal o cumprimento de medida compensatória florestal consistente na preservação de outra área de cobertura florestal com dimensão, no mínimo 20%  superior à área cuja vegetação foi suprimida. O projeto também salvaguarda os recursos ambientais buscando “o equilíbrio entre o desenvolvimento ambiental e o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia, respeitando o meio ambiente e a boa qualidade de vida alicerçada pelo comando constitucional talhado no artigo 225, caput da Constituição Federal de 1988”, conclui a justificativa governamental. ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno] Foto: Ana Célia