Nota de Apoio aos Servidores Públicos Municipal de Porto Velho

A extinção do quinquênio e de outros direitos adquiridos foi orquestrada na noite de terça-feira (07), com a aprovação na Câmara, da Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017...

10 de Fevereiro de 2017
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O deputado Anderson do Singeperon (PV) vem manifestar seu apoio aos servidores públicos municipal e lamentar profundamente a ação conjunta da Prefeitura de Porto Velho e da Câmara de Vereadores que retiraram o Adicional por Tempo de Serviço de mais de 13 mil servidores. A extinção do quinquênio e de outros direitos adquiridos foi orquestrada na noite de terça-feira (07), com a aprovação na Câmara, da Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017. O ato já está publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A lei aprovada altera a redação da Lei Complementar nº 648 de 06 de janeiro de 2017 e também revoga o inciso IV do artigo 70 e os artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010. Sem dúvida, é um grande retrocesso no serviço público municipal.     Anderson do Singeperon Deputado Estadual