Notas do Legislativo - 16/02/17
O Executivo Estadual foi autorizado pela Assembleia Legislativa (ALE) a realizar aporte de capital a Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph) no montante de R$ 2 milhões, através do Projeto de Lei (PLO) 555/17...
16 de Fevereiro de 2017
Soph
O Executivo Estadual foi autorizado pela Assembleia Legislativa (ALE) a realizar aporte de capital a Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph) no montante de R$ 2 milhões, através do Projeto de Lei (PLO) 555/17.
A Soph alega que durante a seca do ano passado afetou seriamente as finanças, com drástica queda na receita. Com isso, e buscando garantir ao Estado de Rondônia e aos seus produtores a exportação de seus produtos aos mercados externos, se fez necessário a concessão de aporte financeiro.
Homenagem
O Projeto de Lei nº 565/17, de autoria coletiva concedeu homenagem à deputada Lúcia Tereza, falecida no fim de 2016. Pelo projeto, fica concedido o nome de “Rodovia deputada Lúcia Tereza” ao trecho que liga a BR 364 ao município de Espigão do Oeste, antiga RO 387.
Homenagem II
De autoria dos deputados Airton Gurgacz (PDT), Cleiton Roque (PSB) e Só na Bença (PMDB), através do PLO 564/17, foi alterado o nome da Rodovia Estadual 383 (RO 383) que liga o município de Alta Floresta do Oeste ao município de Rolim de Moura, que passará a se chamar Rodovia Estadual Edmar Boldt.
Edmar foi vereador por três mandatos e se elegeu vice-prefeito de Alta Floresta do Oeste em 2016 e faleceu em um acidente enquanto tratava de peixes em uma represa.
Pai
O PLO 562/17 instituiu na ALE/RO o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores do quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária. O prazo para aderir é até 31 de dezembro de 2018, desde que não esteja respondendo a processo disciplinar e faça o requerimento do benefício até 60 dias após a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária integral.
Revogado
O PLO 563/17, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB), aprovado na Sessão Extraordinária de quarta-feira (15), revoga dispositivo da Lei nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a revogação do artigo 5º da Lei se dá devido ao não cumprimento da normatização que deveria ter sido editada pelo Executivo Estadual. “Entendemos que a lei é auto aplicável, pois já define como se dará a compensação e quais os requisitos exigidos”, afirma Maurão.
O parlamentar finaliza justificando que “o fato do Poder Executivo não discipliná-la, está sendo um entrave para que o previsto no texto possa ser efetivamente aplicado na forma disposta”.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: Ana Célia