Notas do Legislativo - 22/12/16
22 de Dezembro de 2016
Isenção igrejas
Projeto de Lei de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PLO nº 515/16) proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, de igreja e templos de qualquer culto. Para fazer jus a isenção se faz necessária a comprovação, por parte das Igrejas ou templos, que o imóvel seja utilizado para o fim institucional a que se destina.
Mobilidade reduzida
Por iniciativa do deputado Aélcio da TV (PP) estabelecimentos como shoppings centers, hipermercados, supermercados, lojas de departamento e órgãos de atendimento ao público com mais de 1.500 m² a fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes. O estabelecimento é obrigado a manter pelo menos um carro motorizado elétrico e de uso exclusivo aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes. Devendo ser respeitado a seguinte ordem de prioridades: 1- necessidades especiais, 2 - idosos e 3 - gestantes.
Utilidade pública
Foi declarada de Utilidade Pública a ONG “O Caminho”, com sua sede na Av. Tancredo Neves, Quadra 19, Setor 7-A, Bairro Marcos Freire, no município de Vilhena. O projeto teve iniciativa com a deputada Rosângela Donadon (PMDB). A organização tem caráter informativo, para mobilizar e prestar assistência social, despertando para o pleno exercido da cidadania, através das ações que possam atender e preparar o indivíduo, para o desenvolvimento e atendimento de jovens e adolescentes com idade entre 09 e 17 anos.
Cidadão
O deputado Jean Oliveira (PMDB) teve aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 090/16, que concedeu o título Honorífico de cidadão dói Estado de Rondônia ao atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi.
O título, segundo o parlamentar, é pelo “reconhecimento e a gratidão pelo trabalho desenvolvido em prol do Estado de Rondônia e Brasil. Desde a "década" dos anos "90"; vem marcando presença e trabalhando pelo desenvolvimento do Estado com investimentos presentes, através da empresa Hermasa Navegação da Amazônia S/A;- na Construção do Terminal Graneleiro de Porto Velho para facilitar o escoamento de grãos, nas barcaças, navegando pelo rio Madeira.
Utilidade pública
A Associação Thai Fighters de Ariquemes foi reconhecida como de Utilidade Pública, através do PLO nº 519/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB). Segundo ele, a entidade é responsável em desenvolver o esporte no município de Ariquemes, sendo promotora do fomento e do incentivo a novos talentos da juventude.
Cobrança
Pelo Projeto Lei nº 466/16, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), aprovado pela Assembleia Legislativa, fica vedado a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron), qualquer cobrança no fornecimento de bolsas de sangue a pacientes que necessitem do líquido em internações e outras situações incidentais aos hospitais públicos ou privados do Estado de Rondônia.
PAI
Os deputados estaduais aprovaram a PLO 549/16, de autoria da Mesa Diretora que alterou dispositivos da Lei nº 3595 que instituiu o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), tendo em vista o número significativo de servidores que preenchem os requisitos de aposentadoria e necessitam o inventivo para incentivá-los, a exemplo do que tem ocorrido em órgãos como o Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a justificativa apresentada, este Plano se trata de um pleito da categoria por meio do Sindicato dos servidores. Após as discussões com os representantes foram oferecidos cinco remunerações bruta do cargo efetivo, incluídos eventual Cargo ou Função em Comissão que exercer e os auxílios instituídos por Lei.
Doação
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 548/16 que doou veículos para entidades sem fins lucrativos sob a condição de serem utilizados exclusivamente na consecução das atividades específicas das beneficiadas pela doação e só poderão se desfazer do bem, desde que comprovado que o mesmo não mais atende as finalidades de uso, seja em razão de prejuízo no custo benefício, seja por desgaste natural em razão do ano de sua fabricação.
Amianto
Foi aprovado Projeto de Lei (495/16), do deputado Aélcio da TV (PP), que proíbe a produção e comercialização de produtos que contenham amianto. Apesar de ser um produto resistente e eficaz, já está comprovada sua ligação a inúmeras doenças, especialmente ao câncer, justificando a sua proibição.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]Foto: Ana Célia