Notas do Poder Legislativo - 06/04/17

06 de Abril de 2017
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Crédito A Assembleia Legislativa aprovou em Plenário, o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro a Secretaria de Finanças (PL nº 613/17) até o montante de R$ 6.043.452,94; a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), através do PL nº 614/17 o montante de R$ 10.239.281,82 e através do PL nº 615/17 à Defensoria Pública do Estado (DPE) o montante de R$ 715.729,52.   Transferência O poder Executivo foi autorizado pelo Projeto de Lei nº 609/17 a transferir, mediante doação, para o município de Nova Brasilândia, um imóvel pertencente ao Estado. O imóvel abriga o Conselho Tutelar do município e agora foi doado para a entidade.   Cargos O deputado Léo Moraes (PTB) teve aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 030/17, que altera a redação do § 14, do artigo 20 da Constituição. Por ele, aplica-se aos cargos de Agentes Penitenciários e Socioeducadores as disposições contidas no § 14 do art. 24 da Constituição Estadual, que permite acúmulo de cargo com um de professor, técnico científico ou privativo de profissional na área de saúde.   Comissões A Comissão Temporária Especial feita para averiguar a situação financeira do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon) decidiu por adiar a discussão quanto a dívida no órgão para a próxima quarta-feira (12). O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) estendeu seu convite para os sindicalistas do Instituto e também para representante da Procuradoria Geral do Estado.   Comissões II Já a Comissão Temporária Especial para a instalação da TV e Rádio Assembleia solicitou que o presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), encaminhe ao presidente do Senado Federal, correspondência agendando reunião com os parlamentares da Comissão para tratar do convênio e repasse de recursos entre as Casas.   Medalha O Projeto de Decreto Legislativo nº 116/17 da deputada Rosângela Donadon (PMDB) concedeu a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Manoel Veríssimo Ferreira Neto, natural de Porto Velho em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado.   Título O deputado José Lebrão (PMDB), teve aprovada indicação através do Projeto de Decreto Legislativo 114/17 que concedeu o título de Cidadão do Estado de Rondônia ao atual vice-governador, Daniel Pereira (PSB).   Sabatina O deputado Léo Moraes (PTB) apresentou através do Projeto de Resolução (096/17), um acréscimo no Artigo 1º do Regimento Interno da Assembleia que assegura o direito aos parlamentares de sabatinarem candidatos a cargos públicos, conforme exigência legal, com posterior envio à Mesa Diretora de Projeto de Decreto Legislativo a ser deliberado em Plenário.   MP A aprovação do PLC nº 156/17 de autoria do Ministério Público de Rondônia, regulamentou férias, licença-prêmio, recessos e plantões do órgão público.   Sustado O Projeto de Decreto Legislativo nº 122/17, sustou os efeitos da Portaria nº 1254/GAB/Sejus, de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a jornada de trabalho da Secretaria, regulamentando a Escala de Plantão dos servidores Agentes Penitenciários e Socioeducadores.    Gratuidade O deputado Anderson do Singeperon (PV) teve o Projeto de Lei nº 607/17 aprovado que altera a ementa do Artigo 1º da Lei nº 2.078/2009 que estende aos agentes penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia, em serviço, a gratuidade no transporte coletivo urbano, mesmo não fardados, bastando a apresentação de documento de identificação funcional emitido pelo órgão de origem. Já eram beneficiados Policiais militares e civis e Bombeiros Militares. Descentralização A Assembleia Legislativa autorizou o Poder Executivo, através do Projeto de Lei nº 616/17, a instituir o procedimento de descentralização de créditos orçamentários que a partir de agora, passa a ser possível através da publicação de Portaria. Transporte Projeto de Lei Complementar (PLC nº 332/16) transferiu a responsabilidade de fiscalização e regulação do Sistema de Transportes nas modalidades rodoviário intermunicipal de passageiros e hidroviário, bem como os terminais rodoviários de passageiros do Estado de Rondônia à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia-Agero.   ALE/RO - DECOM – Geovani Berno Foto: Ana Célia