Notas Legislativas - 06/06/17
06 de Junho de 2017
PAT
O Projeto de Lei nº 524/17, de autoria do Poder Executivo e aprovado pelos deputados estaduais, altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 688/96 que institui Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. O projeto visa agilizar o julgamento dos Processos Administrativos Tributários (PAT) e que são julgados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), racionalizando o fluxo dos processos.
Créditos
O PL nº 627/17 aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 1.473 de 2005 que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importado do exterior.
Créditos II
O Projeto altera o inciso II do artigo 2º da Lei 1.473 quanto à entrega dos arquivos magnéticos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), exigindo a entrega mensal com os respectivos registros fiscais, discriminando todas as operações realizadas, inclusive quanto à individualização dos registros.
Créditos III
Também altera o parágrafo único do artigo 3º, quanto à data de atualização do valor da garantia prestada ao regime especial de importação, que vigorará até o dia 31 de março de cada ano.
Voluntariado
Foi aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei nº 658/17 que cria o voluntariado no serviço público do Estado. Entende-se como voluntário, toda a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativas e de assistência à pessoa.
Voluntariado II
A mesma lei prevê também, que o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que tenha prestado o serviço voluntário.
ALE/RO - DECOM - Geovani BernoFoto: José Hilde