Notas Legislativas - 10/03/17

10 de Março de 2017
Compartilhar:  
Vetos O deputado Laerte Gomes (PSDB) deu parecer favorável pela manutenção em Plenário, ao Veto Parcial (VP) nº 032/16 do Poder Executivo que “Altera o inciso IV, do artigo 166 e o artigo 171, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992; revoga o artigo 60, da Lei Complementar n¿432, de 3 de março de 2008”. Vetos II Também foi mantido o veto parcial, após parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), através do VP nº 033/16 do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) nº 394/16, de autoria do deputado Ezequiel Júnior, que “dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios. Vetos III Foi rejeitado o veto total ao PL nº 486/16 de autoria do deputado Ezequiel Júnior, que garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência. O parecer pela rejeição foi dado pelo deputado Jesuíno Boabaid. Utilidade Pública Projeto de Lei nº 546/16, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) declarou de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Crianças Especiais (Apace), localidade em Nova Brasilândia do Oeste.   Emenda Com 17 votos favoráveis e um contrário a aprovação, do deputado Adelino Follador (DEM), foi aprovada a Emenda à Constituição (PEC) nº 027/16 que altera o § 7º do artigo 136-A, da Constituição do Estado. A PEC proposta pelo deputado Hermínio Coelho (PDT) propõe que do total dos recursos destinados a ações e serviços públicos da saúde ou educação, provenientes de emendas parlamentares (25%), outros 5% sejam destinados a ações e serviços públicos da Assistência Social. Mérito O Projeto de Decreto Legislativo 11/16 de autoria do deputado Ezequiel Júnior, concedeu Medalha do Mérito Legislativo ao senhor secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel de Oliveira, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia. Crédito O PL nº 557/17 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 156.429.488,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura. Este convênio é fruto de emenda da bancada federal com contrapartida do Estado, para entrega de equipamentos e máquinas para impulsionar o setor produtivo de Rondônia. Crédito II  O Executivo foi autorizado pelo do PL nº 571/17 a abrir crédito adicional suplementar e especial, por anulação, até o montante de R$ 13.098.753,56, em favor das unidades orçamentárias Supel, DER, Sesdec, Fumrespom, Idep/RO, Emater e Seas. Crédito III A Secretaria de Assistência Social (Seas) irá receber do Poder Executivo, crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 720 mil, através do PL nº 569/17. Crédito IV O PL nº 570/17, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.348.286,61 em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Suder).   Extraordinária O Projeto de Resolução 090/17 de autoria do deputado Laerte Gomes (PSDB) autorizou a convocação para a realização de sessão itinerante extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o município de Ji-Paraná a ser realizada em 26 de maio, às 9h.   ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno] Foto: Lusangela França