Notas Legislativas - 12/04/17

12 de Abril de 2017
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Crédito O Projeto de Lei (PLO) nº 622/17, de autoria do Poder Executivo foi aprovado pelos deputados em sessão ordinária na terça-feira (11), autorizando o crédito suplementar, por superávit financeiro de R$ 21.706.626,46 em favor do Fundo Especial de Saúde (FES). Crédito II Também foi autorizado a abertura de crédito por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.315.891,43 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom), através do PLO nº 626/17 de autoria do Executivo.   Vigilância O deputado Hermínio Coelho (PDT) teve Projeto de Lei nº 601/17 aprovado em sessão extraordinária na terça-feira (11) que dispõe sobre a vigilância armada 24h nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado. O projeto inclui finais de semana e feriados.   Vigilância II Os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição, em local seguro, onde possam se proteger em decorrência de eventuais sinistros, de posse do botão de pânico (que deverá “bipar” a sala de operações da PM) e terminal telefônico, para possível acionamento rápido policial. Além disso, o vigilante deverá dispor de um dispositivo para acionar a sirene de alto volume no lado externo da agência, chamando a atenção de transeuntes, e afastando, de forma preventiva, toda e qualquer ameaça de delinquência.   Homenagem Projeto de Lei (629/17) do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) passou a denominar a rodovia estadual RO 471 de Neuri Carlos Persch. A estrada liga o município de Ministro Andreazza a BR 364. Neuri foi prefeito do município e neste ano, apenas quatro dias após passar o cargo ao seu sucessor, foi assassinado. Segundo Maurão, Neuri “foi uma referência em gestão municipal, tendo o reconhecimento da população”.   ALE/RO - DECOM – Geovani Berno Foto: Ana Célia