Notas Legislativas - 16/03/17
16 de Março de 2017
Créditos
Assembleia autorizou crédito suplementar por superávit financeiro para várias unidades do Estado. O Projeto de Lei (PLO) nº 589/17 destinou R$ 2.385.364,00 ao Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol); O PLO nº 585/17 destinou R$ 4.054.484,11 para a Assembleia Legislativa; R$1.127.520,22 para Seduc através do PLO nº 584/17; O Departamento de Estradas e Rodagens (DER) recebeu R$ 2.000.000,00 pelo PLO nº 583/17; e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) recebeu R$ 3.506.750,02 pelo PLO nº 582/17.
Doação
A Assembleia Legislativa autorizou a transferir para os municípios de Colorado do Oeste e Nova União através de doação, edificações pertencentes ao Estado, que ressaltou que a doação é somente das edificações, tendo em vista que os terrenos já pertencem as respectivas municipalidades, efetivando assim, a regularização do imóvel.
Bagagens
A reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada na quarta-feira (15) debateu as questões pertinentes a resolução da ANAC que passa a cobrar por bagagens despachadasem aviões. Osdeputados Adelino Follador (DEM) e Edson Martins (PMDB) criticaram a ação e destacaram que dificilmente haverá redução no preço das passagens, o que em modo geral, prejudicará o consumidor.
Medalha
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 111/16, de autoria do deputado Ezequiel Júnior foi aprovado em Plenário e concedeu Medalha do Mérito Legislativo ao atual secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel de Oliveira, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado.
Regimento Interno
Os deputados Laerte Gomes (PSDB), José Lebrão (PMDB) e Maurão de Carvalho (PMDB) propuseram e tiveram aprovado o Projeto de Resolução 093/17 que alterou dispositivos do Regimento Interno. Com isso, foi alterada a redação do artigo 53 em que afirma que “Conhecido o voto do relator, qualquer membro da Comissão poderá pedir vista do processo, obedecido o seguinte prazo: I - Em regime de urgência setenta e duas horas; "II - Em regime de prioridade seis dias; III - Em regime ordinário sete dias”. O objetivo, segundo os proponentes é dar celeridade as matérias que tramitam na Casa, diminuindo assim o prazo atual em matérias que encontram-se em regime de urgência.
Homologado
O Projeto de Decreto Legislativo nº 119/17 proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, homologou a Declaração de Irmandade que celebram o governo do Estado e o Departamento Autônomo de Pando – Bolívia, após ser instituída a Mesa Permanente de Integração Regional Rondônia/Pando.
ALE/RO - DECOM - Geovani BernoFoto: Ana Célia