Notas Legislativas - 23/02/17

23 de Fevereiro de 2017
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Rejeitado Os deputados rejeitaram o Veto Total (075/16) ao projeto de Lei nº 361/16 de autoria do deputado Aélcio da TV (PP) que “dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos de ensino médio em Rondônia”. O parecer em plenário recomendando a rejeição ao veto foi do deputado Jesuíno Boabaid (PMN). A matéria retorna ao Executivo, que poderá acatar o veto ou entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a matéria.   Descentralização Foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PLO) nº 561/17 do Poder Executivo, com parecer do deputado Adelino Follador (DEM), com emenda, que institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários. O projeto consiste no método em que uma Unidade Orçamentária ou Administrativa transfere para outra Unidade o poder de utilizar os créditos orçamentários iniciais (ou adicionais) sob sua supervisão ou que lhes tenham sido dotados ou transferidos, o que proporcionará maior agilidade na aplicação dos recursos públicos. Crédito Através do Projeto de Lei 560/17 o Poder Executivo foi autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1 milhão em favor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Sustado I O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 115/17 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) e aprovado em Plenário com parecer favorável do deputado Aélcio da TV (PP), sustou os efeitos do artigo 19 do Decreto nº 8.881, de 11 de outubro de 1999. O artigo impedia Bombeiro Militar de frequentar cursos ou estágio de qualquer natureza por um ano quando for desligado por motivos disciplinares. Sustado II Também de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), o PDL 113/16 foi aprovado e sustou efeitos do Decreto Governamental nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016 que vedava a cedência dos membros da Polícia Militar e ou Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os órgãos de origem.   ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]Foto: Ana Célia