Proclamação da República: representação popular e autonomia dos estados

A República foi proclamada no Brasil em 15 de novembro de 1889. Nessa forma de governo, o Estado é um patrimônio coletivo da sociedade e não pertence a um monarca, a uma família ou a um grupo. A palavra “república” vem do latim res publica, que significa “coisa pública” ou “bem de todos”.

Vários fatores levaram à instauração da República no Brasil, entre eles a insatisfação de militares e civis com a monarquia. Destacam-se o descontentamento dos militares com os salários e a carreira, a proibição de manifestações políticas por parte dos militares e a insatisfação de setores das elites que se consideravam pouco representados pela monarquia.

Esses fatores contribuíram para um dos acontecimentos mais importantes da história do Brasil: o fim da monarquia e a instauração da República. Além disso, vários setores da sociedade brasileira reivindicavam maior participação política por meio do voto. A luta pela abolição da escravatura também se somou ao movimento republicano. Nesse contexto, a monarquia foi derrubada, a família imperial foi expulsa do Brasil e, posteriormente, foi promulgada a Constituição de 1891.

Neste ano, a República Federativa do Brasil completa 137 anos. Apesar dos altos e baixos da história do país, a República se consolidou como forma de governo. Para muitos, a Proclamação da República foi um golpe militar. O primeiro presidente do Brasil foi o marechal Deodoro da Fonseca. A partir de então, o Brasil passou a ser um Estado laico e federativo e adotou o presidencialismo como sistema de governo.

Marechal Deodoro da Fonseca foi o primeiro presidente do Brasil, sendo considerado um dos fundadores da República (Foto: Divulgação)

Pacto federativo

Sendo um país que tem o pacto federativo assegurado na Constituição Federal, o Brasil possui um conjunto de regras, princípios e acordos constitucionais que organizam a divisão de poderes, competências e recursos financeiros entre os entes que formam a República Federativa do Brasil: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regido pela Constituição Federal de 1988, o pacto garante que cada esfera de governo tenha autonomia política, administrativa e financeira, sem que haja subordinação hierárquica entre elas.

Constituição Federal de 1988 estabelece as competências dos entes da Federação (Foto: Divulgação)

Constituição Estadual

O advogado e escritor Carlos Manvailer é servidor da Assembleia Legislativa de Rondônia há mais de 40 anos e testemunhou os vários momentos vividos pela Casa de Leis. Entre esses está a criação da Constituição Estadual que, para ele, definiu a estrutura governamental rondoniense.

Bandeira do estado de Rondônia (Foto: Divulgação)

Manvailer escreveu o livro “Percorrendo os 40 anos de história do Parlamento Rondoniense”, no qual narra diversos momentos da história da Assembleia Legislativa de Rondônia. Ele observa que a Constituição Estadual assegura a participação popular. No entanto, segundo ele, esse direito não é plenamente exercido pelos cidadãos.

“A Constituição estadual estabelece que a sociedade pode, inclusive, apresentar projeto de lei de iniciativa popular. Porém, a própria constituição estabelece critérios, que são pré-requisitos, os quais se tornam muito complicados para serem preenchidos. Razão pela qual, na prática, até hoje, nunca foi apresentado nenhum projeto de iniciativa popular. Na prática, o que ocorre é que, quando há interesse em apresentar um projeto que seria de iniciativa popular, o interessado ou interessados procuram um parlamentar que apresenta em seu nome. A outra ação que o cidadão deve fazer é acompanhar o desempenho de seus representantes na Assembleia e cobrar resultados. E isso pode ser feito, pessoalmente, acompanhando as sessões e reuniões de comissões, que acontecem todas às terças-feiras e quartas-feiras, ou então por meio da página da Assembleia Legislativa na internet, que disponibiliza a atuação individual de cada parlamentar”, avaliou.

 - Carlos Manvailer acompanhou a elaboração da Constituição estadual (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

“A elaboração da Constituição do Estado foi fundamental, não apenas para a existência legal e jurídica do Estado, mas por ser a Carta Magna que estabeleceu as funções e diretrizes de todos os Poderes e órgãos do Estado. Assim, definiu de forma genérica toda a estrutura administrativa e política do Estado que, posteriormente, foi disciplinado por meio das leis infraconstitucionais”, ressaltou. 

Livro publicado por Manvailer resgata a história da Constituição Estadual (Foto: Arquivo Secom ALE/RO)

Separação dos Poderes

O professor do mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia (Unir), Vinicius Miguel, destaca a importância do Poder Legislativo na estrutura do Estado brasileiro. Para ele, uma das principais características do modelo nacional é a necessidade de o Executivo construir maiorias no Legislativo para garantir a governabilidade.

“O Legislativo é a casa da representação. Em uma república, os cidadãos escolhem representantes para legislar, fiscalizar e debater o interesse público. Na União, ele é bicameral, com Câmara dos Deputados e Senado. Nos estados, é unicameral, exercido pelas assembleias legislativas. Elas elaboram as leis estaduais, fiscalizam o Executivo e, com o auxílio do Tribunal de Contas, exercem o controle externo das contas públicas. O número de deputados estaduais segue a bancada federal e, em Rondônia, são 24. Na prática, a ciência política brasileira descreve esse funcionamento como ‘presidencialismo de coalizão’, expressão de Sérgio Abranches: o Executivo precisa construir maiorias no Parlamento para governar. Os autores Limongi e Figueiredo mostram que, no Brasil, esse arranjo tem mecanismos internos de organização e previsibilidade, o que relativiza a ideia de que o sistema seria apenas instável”, explicou.

Professor Vinicius Miguel enfatizou que a República do Brasil tem na Constituição as regras de separação dos poderes (Foto: Arquivo pessoal)

Vinicius Miguel também destacou que a separação dos Poderes está prevista na Constituição Federal e explicou a origem desse princípio.

“A ideia vem de Montesquieu e foi desenvolvida pelos federalistas norte-americanos: o poder tende ao abuso quando concentrado, e só o poder freia o poder. A Constituição de 1988 incorporou isso no artigo 2º, ao dizer que os Poderes são ‘independentes e harmônicos entre si’, e tornou a separação cláusula pétrea, isto é, nenhuma emenda pode aboli-la. Para a democracia, isso importa por três razões. Primeiro, protege direitos e liberdades contra o arbítrio. Segundo, permite o controle mútuo, o que Guillermo O’Donnell chamou de accountability horizontal. Terceiro, preserva o pluralismo, dando voz às minorias no Legislativo e garantindo, no Judiciário, que as regras valham para todos”, finalizou.

Texto: Ivanilson Frazão I Secom ALE/RO
Fotos: Arquivo pessoal e Divulgação