Repasse de verbas públicas a rádios comunitárias é discutido na Assembleia
Deputado Lazinho da Fetagro debateu o tema com representantes das rádios e do Governo do Estado...
17 de Abril de 2017
Audiência de instrução legislativa presidida pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), foi realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (17), quando foi debatida a questão das rádios comunitárias em Rondônia, especialmente em relação ao repasse de recursos públicos.
O deputado Lazinho salientou a importância das rádios comunitárias, muito próximas das comunidades, sem participação das distribuições de verbas dos poderes públicos.
O parlamentar afirmou que encontrou obstáculos para discutir este tema dentro da Assembleia. Reclamou de que as rádios particulares os parlamentares encontram dificuldades de acesso para entrevistas, enquanto que as comunitárias estão sempre abertas.
Lazinho falou do parecer do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Francisco Carvalho da Silva, que restringe participação das rádios comunitárias na divulgação da publicidade oficial. Segundo ele, em outros Estados há a participação das comunitárias no financeiro, incluindo programação do Estado dentro das rádios.
O deputado Ezequiel Júnior pediu para que a reunião sirva para definir uma política de investimentos para as rádios comunitárias. Ele afirmou que, devido a política, a rádio local em Machadinho do Oeste vive uma ditadura e que se não fosse a comunitária, não teria como expor e se defender de acusações e poder contar sua versão.
Ezequiel disse que tem o compromisso com a comunicação comunitária. Lembrou que a rádio comunitária tem de pagar funcionários, taxas de água, luz e demais impostos e, no entanto, não pode comercializar espaços como as rádios comerciais, “que também são outorgas públicas, iguais a comunitária”. Por este motivo, pediu uma forma que possa contemplar as rádios.
O representante da rádio Alternativa FM, de Ji-Paraná, Ailton dos Santos, destacou a luta das rádios para conseguir sua manutenção. Afirmou que o Distrito Federal já resolveu a situação com uma emenda na lei local, destinando percentual de recursos para mídias comunitárias.
Ailton também destacou as ações sociais desenvolvidas pelas rádios comunitárias
José Geovani, da rádio Verde Amazônia, de Ariquemes, disse que é preciso diferenciar a rádio de sua mantenedora, que é a associação que a mantém. Pediu a participação do Ministério Público e afirmou que são 45 emissoras sendo a maior cobertura estadual de emissoras.
Manoel Rufino, da Rádio Canaã, de Ji-Paraná, destacou o social da rádio em que a sociedade confia no trabalho e leva até a emissora cestas básicas para a distribuição na comunidade. Lembrou que bons profissionais da cidade nasceram nas comunitárias, “pois foi lá que receberam a oportunidade que faltou nas rádios comerciais”.
Representando as rádios comunitárias, Antonio Maia citou parecer da procuradoria do Estado que dava direito a verba publicitária aos veículos comunitários. No entanto, em 2014 a Abert obteve liminar suspendendo mídia de governo em emissora comunitária.
Maia salientou que o governo paga veículos de som para circular pelas cidades para divulgar campanhas da febre aftosa, mas quem precisa ouvir a informação é o homem que está no campo.
Benildo Márcio, da rádio Interativa, de Jaru, salientou que tudo o que as rádios fazem para o poder público hoje é de forma gratuita e que, no entanto, as contas continuam chegando e é preciso se manter.
A diretora da rádio Transamazônica, Neiva Alves da Guia Calixto, disse que além de todos os problemas apresentados há outra rádio com a mesma frequência na cidade.
O superintendente da Sejucel, Rodinei Paes, disse que o gestor público precisa se precaver e como há empecilhos na distribuição de verbas, evita-se transtornos com o MP e TCE ao se distribuir verbas publicitárias de forma que seriam tratadas como irregulares. Ele disse entender a situação das emissoras, mas que enquanto houver estes bloqueios não será possível, por isso salientou a importância de os órgãos reguladores também discutirem o tema.
O procurador do Estado, Glauber Luciano Gahyva, representando a Casa Civil, afirmou não conhecer os pareceres do conselheiro do TCE e da legislação do Distrito Federal, mas que é preciso verificar totalmente a legalidade de toda emenda. Ele reconheceu a importância dos veículos e que é permitido o apoio cultural, em forma de patrocínios, o que gera limitações nas mensagens do Estado.
No entanto, Glauber Gahyva afirmou que, pela legalidade, caberia à Assembleia desenvolver uma lei que regulamente o apoio, em patrocínio cultural junto às rádios comunitárias, pois é o que lei federal permite.
Representando a vice-governadoria, Adriano de Castro disse que repassará todas as informações ao vice-governador e que o Governo fará o que estiver a seu alcance para resolver, mas se depender da seara estadual, aí somente o Congresso poderá solucionar.
Ao final, o deputado Lazinho afirmou que não existe lei que diga que não pode investir, que tentará resolver a situação pelo diálogo e que terá mais uma reunião nesta semana com o presidente da Assembleia e os procuradores da Casa.
O parlamentar também disse que sentará com o conselheiro do Tribunal de Contas, pois é apontado em seu relatório a gratuidade, enquanto a lei não especifica isso em momento algum. Ele disse que também irá ao Ministério Público para dialogar, pois neste primeiro momento é o que se pode fazer.
ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: Lusãngela França
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