Rosangela Donadon defende que Carteira de Identificação do Autista seja confeccionada pelo SEAS

O projeto já existe e as carteiras são confeccionadas pelo CRAS de cada município

03 de Abril de 2019
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Na manhã desta terça-feira (2), a vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputada estadual Rosangela Donadon (PDT) participou da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social para tratar de assuntos voltados à área.  Enfatizando a data que celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a parlamentar e demais membros da Comissão abordaram a Lei 886/18, do ex-deputado Léo Moraes, que “institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Rondônia”.  A Lei diz que o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de cada Município seria responsável pela emissão da Carteira de Identificação do Autista, porém para agilizar a confecção e tornar fidedigno, a Comissão definiu que encaminhará uma indicação ao Governo do Estado com cópia para SEAS – Secretaria Estadual de Assistência Social apresentando um anteprojeto de lei para tornar a SEAS responsável pela carteira de identificação do Autista e se o órgão aprovar, será responsável pela criação da mesma.  A parlamentar defendeu a importância da carteira de identificação, destacando que a ação é uma forma de promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.  “Abraço essa ação e conto com o apoio de todos, pois nem toda necessidade especial é visível, assim como o autismo, e tenho certeza que essa carteira de identificação facilitará o dia a dia dos autistas com consultas, transportes e outros direitos”, disse a parlamentar.  Por Lei, toda pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Com a CIA os portadores terão seus direitos garantidos e atendimento preferencial e evitando transtornos. Texto: Assessoria Fotos: Marcos Figueira Foto: